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Projeto assegura à vítima de violência patrimonial prioridade na emissão de documentos pessoais
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Projeto prevê reflorestamento para compensar inundação por hidrelétrica na Amazônia
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Deputados divergem sobre possibilidade de votação da reforma administrativa em 2022
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Projeto obriga condomínios a comunicarem maus-tratos a animais
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Projeto cria regra para agrônomos e veterinários atuarem como zootecnistas
Acervo Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Severino Pessoa O Projeto de Lei 4594/21 limita o exercício da profissão de zootecnista...
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Há 4 anos
Projeto define em lei regras do Programa de Aquisição de Alimentos
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Projeto garante pontuação de atleta licenciado para tratamento de câncer
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Celina Leão O Projeto de Lei 4503/21 assegura a pontuação obtida em rankings n...
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Proposta proíbe nota de corte em concursos para carreiras policiais
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados José Medeiros: projeto preserva os princípios da economicidade e eficiência O Projeto de Lei 2865/21 proíbe ...
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Há 4 anos
Projeto tipifica crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prática de ato sexual
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Os autores do projeto, deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni O Projeto de Lei 4534/21 inclui no Código Penal o...
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Projeto prevê instalação de serviços de voz inteligente nos transportes públicos
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados José Nelto: sistema igual ao de metrô O Projeto de Lei 4193/21 institui serviços de voz inteligente nos tran...
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Projeto institui medidas emergenciais para socorrer agricultor familiar
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pedro Uczai assina o projeto junto com outros 65 deputados O Projeto de Lei 19/22 institui medidas de apoio emer...
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Projeto estende incentivo em áreas da Sudam e da Sudene por cinco anos
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Júlio Cesar: empresários temem ter seus projetos inviabilizados O Projeto de Lei 4416/21 prorroga até 31 de de...
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Proposta proíbe prática de tiro desportivo por menores de 18 anos
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Frota: estandes de tiro não trazem benefício ao menor de 18 anos O Projeto de Lei 49/22 proíbe a prática de tiro...
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Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
Divulgação O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do re...
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