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Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular
Billy Boss/Câmara dos Deputados Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de regis...
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Há 3 anos
Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os...
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Há 3 anos
Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rubens Otoni: regra atual compromete orçamento dos municípios O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de t...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Projeto anula decreto do governo com regras para empréstimo ao setor elétrico
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Mauro Nazif, autor do projeto de lei O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/22 suspende o decreto do govern...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Proposta determina que empresas ofereçam locais para a entrega de resíduos e embalagens
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Aguiar: empresas deverão divulgar locais de coleta nos pontos de venda e internet O Projeto de Lei 4220/21 prev...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Formação técnica profissional é tema de debate na terça-feira
Moacir Evangelista/Sistema Fibra Comissão vai discutir como o projeto de lei pode ajudar no avanço da formação técnica A Comissão Especial sobre ...
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Há 3 anos
Projeto assegura estabilidade após o acidente de trabalho mesmo se a empresa encerrar as atividades
Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados Bezerra: "Cabe à empresa suportar os riscos da atividade econômica" O Projeto de Lei 4598/21 determina que o ...
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Há 3 anos
Proposta anula decreto que prevê concessão de parques a empresas
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Correia: decreto fere os atributos legais que constituem as unidades de conservação O Projeto de Decreto Legisl...
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Há 3 anos
Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Otoni: valorização dos educadores importa em ganhos diretos na qualidade educacional O Projeto de Lei 165/22 ise...
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Há 3 anos
Projeto torna obrigatória criação de sala exclusiva nos IMLs para atender crianças vítimas de violência
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Francisco Jr.: é dever do Estado proteger essas crianças e adolescentes O Projeto de Lei 204/22 determina que ...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Projeto proíbe que notário seja titular de dois cartórios por mais de seis meses
Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados Dagoberto acha importante a decisão estar expressa na lei O Projeto de Lei 236/22 proíbe que titulares de cart...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Projeto prevê autorização do cliente para cada débito em conta-corrente
Michel Jesus/Câmara dos Deputado Nereu Crispim: autorização necessária não pode ser genérica O Projeto de Lei 4119/21 proíbe as instituições fina...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Carlos Veras: adjudicação poderia ajudar na solução de conflitos agrários O Projeto de Lei 4522/21 determina qu...
Câmara dos Deputados
Há 3 anos
Projeto define regras específicas para o comércio de fumo entre produtores e empresas do setor
O Projeto de Lei 206/22 estabelece regras detalhadas para orientar a relação de compra e venda de fumo entre entre fumicultores e empresas fumageir...
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Há 3 anos
Proposta amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Fruet: usuário precisa se organizar e adotar medidas para mitigar efeitos adversos O Projeto de Lei 4280/21 inc...
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