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Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior
Câmara dos Deputados Deputado Mauricio Neves, autor da proposta O Projeto de Lei 1507/23 prevê pena de seis meses a dois anos, mais multa, para ...
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Há 2 anos
Proposta aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Coronel Telhada, autor da proposta O Projeto de Lei 651/23 eleva as penas para os crimes de furto, ...
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Há 2 anos
CPMI do 8 de Janeiro retoma os trabalhos com depoimento de ex-diretor da Abin
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Saulo da Cunha era diretor da Abin no dia da depredação das sedes dos Três Poderes A Comissão Parlamentar Mis...
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Há 2 anos
Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Para o autor, omitir realização de cirurgia modificadora de sexo é má-fé O Projeto de Lei 1596/23 determin...
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Há 2 anos
Projeto obriga estabelecimentos a divulgarem manobra para desobstruir vias respiratórias
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Capitão Alden defende também a capacitação de funcionários na aplicação de manobra O Projeto de Lei 1435/23 obri...
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Há 2 anos
Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas
Fernando Frazão/Agência Brasil Estudante protesta após ataque a escola em São Paulo O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, ...
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Há 2 anos
Projeto veda uso de abraçadeiras de nylon na castração de animais domésticos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Ganem, a proibição vai proteger espécies prejudicadas por prática O Projeto de Lei 1893/23 proíbe o uso...
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Há 2 anos
Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação
Divulgação Marcos Tavares: um dos objetivos do projeto é “enaltecer o direito à propriedade privada” O Projeto de Lei 1453/23 altera o Código de ...
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Há 2 anos
Projeto institui política para zerar desmatamento por quatro anos em todo o território nacional
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Mandel vê possibilidade de o Brasil se beneficiar com mitigação de mudança climática O Projeto de Lei 2258/2...
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Há 2 anos
Projeto determina que sigilo de informação pública não poderá ser invocado para inibir investigação
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Evair Vieira de Melo é o autor da proposta O Projeto de Lei 1032/23 determina que a restrição de ac...
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Há 2 anos
Projeto do governo regulamenta processo administrativo envolvendo fraudes em apostas esportivas
alphaspirit/Getty Images Proposta foi encaminhada junto com medida provisória sobre o tema O Projeto de Lei 3626/23 regulamenta o processo admini...
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Há 2 anos
Projeto exclui punição a prefeito que não recolhe contribuição previdenciária por falta de recursos
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Seguindo Adail Filho, a aplicação da lei deve ser "conciliada à realidade orçamentária vivenciada pelos ge...
Câmara dos Deputados
Há 2 anos
Projeto proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais
Divulgação Deputado Marcos Tavares, autor da proposta O Projeto de Lei 1818/23 proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em ani...
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Há 2 anos
Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer...
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Há 2 anos
Projeto cria sistema integrado com dados de violência contra a mulher
Bruno Spada / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima O Projeto de Lei 684/23 institui a Política Nacional para o Siste...
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