A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e santas casas, ressalvadas algumas exceções. O texto segue para o Plenário do Senado.
— A matéria aponta solução para uma questão de fundo de relevante cunho social, que é o quadro de notória dificuldade financeira por que têm passado os hospitais filantrópicos e as santas casas de misericórdia pelo país afora, com seguidas ameaças de interrupção de seus serviços ou mesmo de fechamento — explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu esclarecimentos sobre as exceções à impenhorabilidade previstas no projeto, em especial a garantia dos direitos trabalhistas de quem trabalha nessas instituições. Anastasia enumerou as exceções explicitadas no texto, entre elas os créditos trabalhistas — o que impede que um hospital possa, hipoteticamente, deixar de pagar os funcionários e depois alegar na Justiça a impenhorabilidade para quitar a dívida.
