Em pronunciamento, nesta quarta-feira (27), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também chamada de PEC dos Precatórios, em análise na Câmara dos Deputados, é “um calote, um calote acrescido de um aumento desnecessário no teto de gastos”.

Alessandro argumentou que a matéria enviada pelo Poder Executivo trazia a seguinte observação: “Um meteoro atingirá as finanças públicas brasileiras, e são necessárias drásticas medidas”.  Entretanto, segundo ele, após três meses em análise na Comissão Rspecial da Câmara dos Deputados, ficou claro que nada havia de imprevisível no aumento das condenações judiciais.

— A Comissão Especial, da mesma forma, apresenta alterações que podem ser resumidas como calote e elevação desnecessária do teto de gastos, com as consequências que nós já conhecemos. É nítido que nenhuma dessas soluções atinge o objetivo de melhorar a gestão das condenações judiciais, reduzindo gastos públicos com essa despesa. Pelo contrário, a proposta do Executivo e a proposta aprovada pela Comissão Especial induz um acréscimo, uma evolução, um aumento do estoque de dívida, um empurrar infinito de dívidas para gestões e gerações futuras, atacando todos os fundamentos de uma boa política fiscal — declarou.