Foi publicado na quinta-feira (30/4), na página do Comitê Gestor do IBS (Cgibs), o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo Cgibs em reunião realizada na última terça em Brasília. O texto, cuja elaboração também contou com o trabalho de servidores gaúchos, tem 617 artigos e desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre Estados e municípios e instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Livro I destaca as normas comuns entre o IBS e a CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços (esta de competência da União), enquanto o Livro II explora as normas específicas do IBS. A elaboração das normas levou meses para ser concluída, com o objetivo de dar mais transparência ao novo sistema tributário brasileiro.
Ao longo do documento, administrações tributárias e contribuintes podem melhor compreender sobre o funcionamento do IBS, sobre normas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, específicos e diferenciados, bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio, compras governamentais, crédito presumido, entre outras aplicabilidades.
Regras da CBS também publicadas
O governo federal também publicou, na quinta-feira, o regulamento da CBS . Segundo o Ministério da Fazenda, as disposições comuns dos regulamentos da CBS e do IBS são espelhadas, pois com a reforma tributária as regras passam a ser as mesmas.
A reforma tributária criou um modelo dual, unificando tributos federais na CBS e unificando o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos municípios) no IBS. O objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores.
Texto: Ascom Sefaz com informações do Cgibs
Edição: Secom
