O governo do Estado, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e da Polícia Penal, em parceria com a Secretaria da Educação (Seduc), concluiu no dia 6 de fevereiro a construção da primeira sala de aula destinada a pessoas privadas de liberdade (PPL), no Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar (PESVP). Com a entrega do novo espaço pedagógico, a 5ª Delegacia Penitenciária Regional (DPR) passa a contar com 100% de suas unidades prisionais equipadas com ambientes adequados para atividades educacionais.
A obra foi viabilizada com recursos provenientes da Justiça Federal de Rio Grande e representa um avanço significativo na ampliação do acesso à educação formal no sistema prisional da região. A edificação conta com 36 metros quadrados e foi concluída em quatro meses, com a participação de sete custodiados em atividades laborais supervisionadas. A verba da Justiça Federal oportunizou a aquisição de estantes, mobiliário administrativo e recursos multimídia.
O espaço possui capacidade para atender até 20 estudantes, fortalecendo as diretrizes de tratamento penal e os processos de reintegração social. O investimento também está alinhado ao Plano Estadual de Educação para Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional, cujo objetivo consiste em garantir a oferta de ensino formal à população carcerária, conforme prevê a Resolução do Conselho Estadual de Educação 343/2018.
Gestão compartilhada
No Rio Grande do Sul, a gestão da educação prisional ocorre de forma compartilhada entre SSPS, Polícia Penal e Seduc. À primeira cabe a execução administrativa e técnica das políticas públicas voltadas às pessoas custodiadas. À segunda, a coordenação da política penitenciária sobre as atividades. À terceira, a manutenção das instituições de ensino responsáveis pela escolarização da população privada de liberdade.
Atualmente, a nova sala do PESVP encontra-se em fase final de regulamentação junto à 18ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), órgão responsável pela designação dos professores que atuarão no processo de ensino e aprendizagem dos apenados, consolidando mais uma etapa na ampliação de oportunidades educacionais e na promoção da reinserção social por meio da educação.
Na segunda-feira (9/2), o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, vistoriou os resultados da obra e as demais intervenções no estabelecimento prisional. “Essa iniciativa evidencia que a cooperação institucional é essencial para a evolução do sistema prisional. Investir em educação dentro das unidades prisionais significa investir em segurança pública, ressocialização e em um futuro mais responsável e inclusivo para toda a sociedade gaúcha”, concluiu.
Plano Nacional Pena Justa
A iniciativa aplicada na unidade prisional integra o Eixo 2 do Plano Nacional Pena Justa — “Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional” — que busca assegurar condições dignas e humanizadas nos estabelecimentos penais, promover melhorias estruturais, ampliar o acesso a serviços essenciais e valorizar os servidores.
Para o delegado da 5ª DPR, Fábio dos Santos, a conclusão da primeira sala de aula do Presídio de Santa Vitória do Palmar simboliza o fortalecimento de uma política pública comprometida com a dignidade humana, a qualificação do tratamento penal e a construção de oportunidades reais de transformação social. “Ao alcançarmos 100% das unidades da 5ª DPR com espaços adequados para a educação formal, reafirmamos que o acesso ao ensino é um instrumento estratégico para a redução da reincidência e para a promoção da cidadania”, afirmou.
Unidades da 5ª Delegacia Penitenciária Regional
Texto: Andréia Moreno/Ascom Polícia Penal
Edição: Secom
