O que começou como uma ordem taxativa terminou em recuo por parte da Prefeitura de Bento Gonçalves. Após questionamentos incisivos do NB Notícias sobre a legalidade e a segurança da medida, a administração municipal desistiu de tornar obrigatório o uso do aplicativo FlexPonto nos celulares pessoais dos servidores.
A polêmica girou em torno de uma circular enviada inicialmente pela Secretaria de Administração, que determinava: "Todos os servidores devem passar a usar o aplicativo FLEXPONTO". A ferramenta exige biometria facial e geolocalização (GPS) para registrar a jornada de trabalho, utilizando o smartphone privado do funcionário.
A medida gerou insegurança jurídica e desconforto na categoria. Diante da repercussão negativa e da intervenção da reportagem, o Executivo mudou o discurso. Em nota, a Prefeitura agora sustenta que o aplicativo é apenas uma "medida de modernização" e que o registro via computador institucional continua disponível. A mudança de tom, no entanto, não apaga o alerta sobre como o município trata dados sensíveis.
Para entender os riscos, o NB ouviu Artur Lopes, especialista em proteção de dados e CEO da Privacy Growth. Segundo ele, a prática conhecida como BYOD (Bring Your Own Device) — obrigar o uso de dispositivo próprio — é inadequada na administração pública.
"A biometria facial diária no celular pessoal viola o princípio da necessidade e da minimização da LGPD. Trata-se de um dado pessoal sensível. Para o simples registro de ponto, existem meios muito menos intrusivos", explica Lopes.
Os principais riscos apontados pelo especialista:
Vigilância Excessiva: O uso de GPS no celular pessoal pode configurar invasão de privacidade.
Custos para o Servidor: O funcionário assume o ônus de gastar sua internet, bateria e memória para trabalhar.
Segurança de Dados: Se o celular do servidor for hackeado, a biometria (dado sensível) fica exposta. A Prefeitura, como controladora dos dados, não pode terceirizar essa responsabilidade legal apenas para a empresa do software.
A tentativa de implementar a tecnologia "a força" revela um descompasso com as leis de proteção de dados. Ao tentar economizar em relógios de ponto transferindo a responsabilidade para o bolso e a privacidade do servidor, a gestão optou por um caminho arriscado.
A Prefeitura alegou que a empresa contratada (Elotech) observa as disposições legais e que o uso visa prevenir fraudes. Contudo, sem a pressão da imprensa e o temor de ações judiciais, a "opção" de não usar o celular pessoal talvez não tivesse sido garantida.
