A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que promete mudar a dinâmica do financiamento da segurança pública no estado. A medida extingue a exigência de uma contrapartida financeira de 10% que as empresas precisavam desembolsar do próprio caixa para participar do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg/RS).
De autoria do deputado estadual Guilherme Pasin (PP), o projeto foi aprovado na primeira sessão deliberativa do ano e ataca o principal gargalo de uma política pública que, embora bem-sucedida, operava abaixo de seu potencial máximo.
Até agora, a engenharia financeira do Piseg funcionava com um entrave. O programa permite que a iniciativa privada destine até 5% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado diretamente para a compra de viaturas, armamentos e equipamentos policiais. Como o ICMS é um imposto que a empresa já pagaria de qualquer forma, a destinação não deveria gerar custos extras.
No entanto, a legislação anterior exigia um "pedágio": para ter o direito de redirecionar esse imposto, a empresa era obrigada a depositar, com recursos próprios, o equivalente a 10% do valor destinado em uma conta do Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública.
Na prática, apoiar a segurança pública custava dinheiro extra para o empresário. "As empresas não precisam mais pagar uma taxa de 10% para poderem destinar recursos. Isso acabava afastando possíveis grupos de apoio", argumenta o deputado Pasin.
A isenção aprovada pela Assembleia transforma a adesão ao Piseg em uma operação de custo zero para as empresas. Ao remover essa barreira financeira, o Estado troca uma arrecadação marginal (os 10% do fundo) por um volume potencialmente muito maior de ICMS redirecionado diretamente para a ponta, equipando as forças de segurança de forma mais ágil.
A retirada da contrapartida chega para tentar fazer com que o Rio Grande do Sul atinja, pela primeira vez, o limite legal de captação do programa.
O aumento esperado na injeção de recursos privados tem destinos prioritários já mapeados no radar político e social gaúcho.
​"Mais empresas poderão participar e, como consequência, teremos mais investimentos na segurança pública." — Guilherme Pasin (PP), autor do projeto.
Com a facilitação do programa, as forças policiais poderão acelerar a estruturação de delegacias especializadas. O foco imediato recai sobre o pacote de enfrentamento ao feminicídio em discussão no estado, garantindo que o atendimento às mulheres vítimas de violência conte com infraestrutura moderna, viaturas adequadas e melhores condições de trabalho para os agentes.
O texto aprovado, construído desde 2023 em diálogo direto com a Federação dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (Consepros), agora segue seu trâmite para sanção governamental, prometendo inaugurar uma nova fase na parceria público-privada gaúcha.
