A Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves (VEC) fez o repasse de mais de R$ 480 mil para entidades do município. O repasse é oriundo de valores depositados a título de penas alternativas de prestação pecuniária, de transação penal ou de acordo de não persecução penal, conforme determinado pelos Provimentos n.ºs 7/2013, 27/2013 e 028/2016, todos da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
A notificação dos repasses foi feita no salão do júri de Bento Gonçalves, em reunião realizada pela juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo e da promotora de Justiça Melissa Passos Soares com todas as entidades e órgãos da Comarca que receberam verbas da Vara de Execuções Criminais. Para tanto, em 2023, foi lançado o Edital de Convocação 01/2023-VEC, em que entidades públicas ou privadas, com finalidade social, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas, que apresentaram toda a documentação exigida e atenderam aos fins sociais divulgados no objeto do Edital, puderam se cadastrar para o recebimento de verbas.
Uma vez habilitadas, as entidades participaram do Edital de Chamada Pública 02/2023- VEC, visando à apresentação de projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendessem a áreas vitais de relevante cunho social.
Em razão disso, tiveram projetos aprovados as seguintes entidades locais: Ação Social São Roque, Associação Amigos da Criança, Associação Atlética Banco do Brasil, Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN, Associação Bento-Gonçalvense de Convivência e Apoio à Infância e Juventude - ABRAÇAÍ, Associação Deles é o Reino, Associação de Integração de Pessoas com Deficiência Anjos Unidos, Associação Esportiva Atlético Bento Gonçalves - AEABG, Associação Esportiva e Cultural de Artes Marciais e Atletismo – ABEGAMA, Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Bento Sport's, Associação Garra de Artes Marciais, Associação Integrada do Desenvolvimento do Down - AIDD/BG, CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Mestre Santa Bárbara, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Fundação CONSEPRO, Lar do Ancião, Liga de Combate ao Câncer de Bento Gonçalves, restando liberado o valor total de R$ 421.728,93 para execução dos projetos.
Por meio das verbas recebidas pela Fundação CONSEPRO, foram beneficiados os seguintes órgãos da segurança pública: Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar (3º BPAT), 3º Pelotão de Policiamento Ambiental, 3º Batalhão Rodoviário Estadual, Delegacia da Mulher, Delegacia de Pronto Atendimento, Delegacia de Monte Belo do Sul, 1ª Delegacia de Polícia, 2ª Delegacia de Polícia, IGP – Posto de Identificação e IGP – Posto Médico Legal.
Na reunião, foi ressaltada a importância da liberação de tais verbas, uma vez que decorrentes de penas alternativas, sendo revertidas em prol da própria comunidade, auxiliando diversas entidades localizadas na Comarca. Também foi reforçado que as entidades e órgãos beneficiados devem se habilitar para receber prestadores de serviços à comunidade (outra espécie de pena alternativa), como contrapartida pelo recebimento das verbas.
A liberação de tais valores ocorre anualmente, mediante credenciamento das entidades que atendam às condições, as quais, uma vez habilitadas, apresentam projetos para recebimento dos valores, os quais passam pelo crivo do Ministério Público e do Poder Judiciário antes da aprovação.