O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, na execução das ações de saúde e de assistência social, os saldos de repasses da União remanescentes de anos anteriores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) lembrou que procedimentos similares foram adotados em 2020 e 2021 em razão das medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. “O projeto também não acarreta aumento de despesa ou diminuição de receita”, destacou ele.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.