O Projeto de Lei 4368/21 determina que os imóveis incluídos no Programa Casa Verde e Amarela que eventualmente foram abandonados pelo interessado ou então recuperados em razão do não pagamento sejam reinseridos nessa ação habitacional, a fim de contemplar outro beneficiário, que ainda esteja na fila.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 14.118/21, que criou o Programa Casa Verde e Amarela e prevê financiamento da construção e de pequenas reformas de residências para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil em áreas urbanas ou com ganhos anuais de até R$ 84 mil em áreas rurais.
“O projeto mantém o imóvel no programa e garante que possa ser direcionado a outra família que precisa de moradia”, disse o autor, deputado Nicoletti (União-RR). Ele ressaltou ainda que previsão semelhante existia na Lei 11.977/09, que criou o Programa Minha Casa Minha Vida, agora substituído pelo Casa Verde e Amarela.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.