O Projeto de Lei 3336/21 proíbe a inserção de propagandas sobre obras, serviços ou programas governamentais, bem como as de natureza partidária, nas etapas de acesso à internet ou aos pacotes digitais destinados a alunos e professores das escolas públicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Essa condição para que alunos ou professores tenham acesso à internet pública configura a utilização da escola para fins ideológicos, partidários e até eleitorais. Representa doutrinação e cerceamento da liberdade e do direito de aprender”, afirmou a autora da proposta, deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.