O Projeto de Lei 4341/21 torna obrigatória a presença de um funcionário, além do autoatendimento, nos estabelecimentos públicos e privados que atendam a população.
Autoatendimento, segundo o texto, é o atendimento em que o usuário do serviço realiza o serviço de maneira autônoma, sem o auxílio de terceiros.
Autor da proposta em análise na Câmara, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) argumenta que o projeto protege o consumidor, principalmente os idosos, garantindo que sempre haja ao menos um atendente para auxiliar os clientes.
"Clientes e usuários, idosos principalmente, encontram dificuldades como ler e entender o conteúdo das telas dos locais de autoatendimento, assim como em outras ferramentas disponíveis pelos estabelecimentos, fazendo com que necessitem da presença de um funcionário para auxiliá-los", afirma.
"Ademais, sentem-se inseguros tanto na forma de utilizarem os canais de autoatendimento quanto nos resultados efetivos de suas operações", completa.
Caso aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.