O Projeto de Lei 3519/21 inclui preferencialmente o turismo entre os segmentos do setor de serviços que poderão receber o apoio dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89, que instituiu os três fundos constitucionais. Atualmente, essa norma estabelece a destinação de recursos para os setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, bem como aos empreendimentos comerciais e de serviços em geral.
“A atividade turística é sabidamente intensiva em mão de obra, devendo receber especial atenção, tendo em vista o desemprego hoje enfrentado por milhões de brasileiros”, afirmou o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG).
O projeto de Pinheirinho retoma iniciativa arquivada na legislatura passada (PL 10886/18). Outro texto com igual teor (PL 231/19), apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) nesta legislatura, já foi aprovado por duas comissões da Câmara.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.