A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que reserva vagas de estacionamento para as pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas, como doenças cardíacas ou respiratórias.
A proposta (PL 4164/19) é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e foi relatada pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que pediu a rejeição. Segundo ela, a medida já está prevista na legislação, ao contrário do que alega o autor do projeto.
Jaqueline Cassol deu como exemplo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o decreto que regulamentou a Lei da Acessibilidade, que consideram pessoa com deficiência aquela que possui algum tipo de limitação de mobilidade, permanente ou temporária.
“As pessoas que possuem dificuldade de locomoção por causa de doenças crônicas são consideradas pessoas com deficiência. Isso faz com que aquelas já estejam abarcadas em todos os direitos e benefícios estabelecidos por lei para estas, como é o caso da reserva de vagas”, disse a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).