A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) expediu nesta quarta-feira (12) uma medida preventiva que determina a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo no Brasil pela plataforma Discord. A medida concede o prazo de três dias úteis para o cumprimento e exige a interrupção do recurso Go Live e compartilhamentos de vídeo equivalentes até que a empresa comprove a adoção de mecanismos eficazes de proteção a crianças e adolescentes.
A decisão decorre de um processo de fiscalização instaurado pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD). O órgão constatou a ausência de medidas razoáveis para prevenir o acesso e a exposição de menores de 18 anos a conteúdos graves, como incitação à violência, automutilação e suicídio, em desacordo com as diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A ANPD esclareceu que o serviço do Discord não foi bloqueado no país, incidindo a restrição exclusivamente sobre as transmissões de vídeo em tempo real.
De acordo com a fiscalização técnica, a arquitetura do aplicativo impede o monitoramento audiovisual em tempo real das transmissões ao vivo em servidores fechados, dependendo de sistemas automatizados considerados falhos e de denúncias dos próprios usuários. Além disso, alterações técnicas promovidas na ferramenta no início de março fragilizaram ainda mais os mecanismos de prevenção. Dados da ONG SaferNet Brasil apontam que as denúncias envolvendo o Discord cresceram 54% nos primeiros sete meses de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior.
Resumo da determinação da ANPD:
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Medida: Suspensão imediata da ferramenta Go Live e transmissões de vídeo equivalentes no Brasil.
Prazo de adequação: 3 dias úteis para a interrupção técnica da funcionalidade.
Motivação: Violação do ECA Digital e exposição de menores a conteúdos de automutilação, suicídio e violência.
Continua após a publicidadeSituação do aplicativo: Apenas a função de transmissão ao vivo está suspensa; o Discord segue operando para chats de áudio e texto.
Penalidades: O não cumprimento das exigências pode acarretar multas administrativas de até R$ 50 milhões.
A empresa possui prazo de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo à Superintendência. A liberação do recurso de transmissões ao vivo dependerá de autorização expressa e prévia da ANPD após a comprovação de implementação de medidas de governança e segurança adequadas aos riscos identificados.