Foi instalada nesta quarta-feira (8) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
O deputado Jorge Goetten (PL-SC) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), 1º vice-presidente. O relator será o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).
A comissão especial conta com 34 membros efetivos e o mesmo número de suplentes. O 2º e o 3º vice-presidentes serão eleitos posteriormente.
Relatório conjunto
O colegiado tem 40 sessões do Plenário da Câmara para proferir seu parecer, contadas a partir de 2 de maio, data em que a comissão foi constituída. O plano de trabalho do relator deverá ser apresentado na próxima quarta-feira (15), às 15 horas.
A intenção de Gilson Daniel é construir um relatório em conjunto com todos os parlamentares, especialmente neste momento em que o Rio Grande do Sul enfrenta a maior enchente de sua história.
“Precisamos avançar não apenas na pronta resposta, mas também na prevenção. Se uma casa está numa encosta e a pessoa perde a casa, a gente pode reconstruir a casa, mas a gente não pode fazer um muro de contenção”, afirmou Gilson Daniel.
O presidente Jorge Goetten acrescentou que, quando se trata de enchente, ele fala em causa própria por já ter vivenciado 18 cheias.
“Eventos climáticos não têm partido. Não queremos discussão partidária ou política. A gente quer empatia e solidariedade. É dessa forma que a gente vai conduzir e construir, ouvindo e escutando a todos”, declarou Goetten. “O Brasil é desigual e se tem algo desigual são as enchentes. Ela atinge primeiro quem mora em área de risco, são as pessoas menos favorecidas.”
Ajuda da União
O deputado Duarte Gonçalves Jr (Republicanos-MG), que era prefeito à época do rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, destacou a importância da ajuda do Poder Público nesses momentos, mesmo que a responsabilidade por tragédias seja de empresa privada.
“A gente não consegue se preparar. Então, a resposta rápida é importante. Se acontecer algo de responsabilidade de empresa privada, que possa o Poder Público estar presente e depois cobrar da empresa”, disse Gonçalves Jr.
Por sua vez, o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) defendeu programa de Estado – e não de governo – para enfrentar catástrofes climáticas.
“É necessário ter prevenção da prefeitura e dos estados e, com a União entrando com parceria de financiamento, vamos passar a ter volume considerável de recursos de maneira permanente”, observou Celeguim. “Se o projeto estivesse em vigor, este ano teríamos um acréscimo no nosso orçamento de quase R$ 1,3 bilhão, entre as emendas dos senadores e dos deputados, para fazer pequenas, médias e grandes obras, para enfrentar alagamentos e secas”, contabilizou.
Orçamento
As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
PEC
A PEC 44/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
Conforme o texto, o valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse aos estados ou aos municípios afetados por desastres. O montante deverá ser revertido aos mandatos parlamentares no último ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justificassem a sua utilização.
Próximos passos
A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Agora, será analisada pela comissão especial quanto ao mérito, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.