O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto (PLN 39/23) com crédito suplementar de R$ 784 milhões no Orçamento de 2023 para 17 órgãos e ministérios. A suplementação afeta o resultado fiscal de 2023, mas o governo justifica que, pela avaliação das contas públicas até o quarto bimestre do ano, o déficit estaria R$ 75 bilhões inferior à meta anual, que é de R$ 216,4 bilhões.
As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A indenização se refere a investimentos feitos pela empresa que ainda não foram amortizados.
As suplementações são as seguintes:
- Presidência da República: para atender ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (R$ 6,4 milhões);
- Ministério da Educação:
1) para executar o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil com novos estabelecimentos e novas turmas que deverão permitir a oferta de 9.922 novas matrículas
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2) para custear o funcionamento de hospitais universitários federais
3) para manutenção das universidades e institutos federais (R$ 205 milhões);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: para atender diversos programas como a promoção de direitos para as pessoas em situação de vulnerabilidade social; e a efetividade das políticas públicas de acesso à justiça no País, com o financiamento de 15 Organizações da Sociedade Civil que atuam junto a mulheres em contexto de uso de drogas ou que são afetadas pelo tráfico (R$ 12 milhões);
- Ministério de Minas e Energia: para pagar despesas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e custos com auxílio-moradia da Empresa de Pesquisa Energética (R$ 124,7 mil);
- Ministério dos Transportes: para arcar com diversas despesas como pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos e continuidade dos contratos de operação e manutenção de instalações portuárias de pequeno porte (R$ 71 milhões);
- Ministério do Trabalho e Emprego: para modernizar os ensaios de equipamentos da Fundacentro (R$ 499 mil);
- Ministério das Comunicações: para projetos de desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações (R$ 8,6 milhões);
- Ministério da Cultura: para custear manutenção de museus (R$ 3,6 milhões);
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: para modernizar o parque tecnológico do Serviço Florestal Brasileiro (R$ 8,5 milhões);
- Ministério da Defesa: para pagar despesas de dívida contratual da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha e custear despesas do Fundo Naval (R$ 4,6 milhões);
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: para apoiar projetos de irrigação e de desenvolvimento local da Covevasf e modernizar a estrutura física da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (R$ 40,4 milhões);
- Ministério do Turismo: para pagar despesas com promoção e marketing do turismo no mercado nacional (R$ 958 mil);
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: para pagar diversas despesas como remuneração dos agentes responsáveis pelas visitas domiciliares e integração das políticas de atenção à primeira infância dos entes federados, realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social e implementação do Programa de Aquisição de Alimentos junto a comunidades indígenas (R$ 146,6 milhões);
- Ministério da Pesca e Aquicultura: para custear a manutenção da sede do ministério, das 27 superintendências e dos 7 terminais pesqueiros públicos (R$ 30 milhões);
- Advocacia-Geral da União: para arcar com despesas administrativas diversas como locação de imóveis, veículos, serviços de terceiros e mão de obra (R$ 3,1 milhões);
- Ministério da Igualdade Racial: para implementar a política de titulação de territórios quilombolas com indenização de imóveis (R$ 23,4 milhões);
- Ministério de Portos e Aeroportos: para pagar despesas da Agência Nacional de Aviação Civil e indenização à atual concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) (R$ 219,9 milhões).
Cancelamentos
De acordo com o governo, serão usados recursos de excesso de arrecadação, de superávit financeiro de 2022, e de anulação de dotações orçamentárias. Entre os cancelamentos, estão dotações para educação básica, bolsas de ensino superior e melhorias na hidrovia do Rio Tocantins.
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“As programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, afirma o governo.
O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.