A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Farroupilha abriu prazo de 30 dias para entidades apresentarem projetos visando o recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

Estão aptas a participar entidades já cadastradas na VEC de Farroupilha e que possuem caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendam a áreas vitais de relevante cunho social. As entidades com cadastros homologados deverão apresentar o projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde é pretendido executá-lo. 

Só poderão concorrer aos recursos projetos que contiverem orçamento de até R$ 232.393,93, com prazo máximo de seis meses para sua execução. Os projetos ou programas devem ser enviados à Vara de Execução Criminal pelo e-mail frfarroupijz1vcri@tjrs.jus.br.

Os Editais de Chamada Pública foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na última semana. Mais informações podem ser obtidas na Vara Criminal pelo telefone (54) 3022-9841.

Repasses

Os valores depositados na conta corrente de cada Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.