Entidades, trabalhadores e juristas concordaram, durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara, que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores.
Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto aos seus trabalhadores.
“Embora a terceirização tenha se sedimentado no cenário econômico e já tenha sofrido intervenção legislativa, ainda existem pontos que precisam de aprimoramento por este Congresso Nacional”, afirmou.
Supressão de direitos
Segundo estatísticas do Ministério do Trabalho, os trabalhadores terceirizados sofrem de cinco a seis vezes mais acidentes graves ou fatais durante seu expediente, e 90% dos operários resgatados de situações de trabalho análoga à escravidão eram terceirizados, o que para o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos, demonstra que a modalidade representa, na maioria das vezes, uma forma de suprimir os direitos dos trabalhadores.
“A terceirização se tornou um território livre, uma zona franca para a super exploração de direitos no Brasil, porque, de um lado, ela tolera, faculta, potencializa essa realidade e, de outro, dificulta enormemente a fiscalização, porque trata o trabalho como objeto de comércio”, comentou Ramos.
Para a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado, cabe ao poder público mediar as relações trabalhistas para que a terceirização não entre em conflito com o bem-estar social proposto pela Constituição Federal.
“A gente vive em um Estado que adota um regime de capitalismo, mas que também adota o regime de bem-estar social”, lembrou. “O Estado tem de intervir sempre que o capitalismo se sobrepõe de tal forma à legislação que acaba gerando uma cadeia produtiva a partir de escravização, precarização, rebaixamento de salários e aprofundamento das desigualdades sociais”, disse Lydiane.
Defesa
Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que a lei de 2017, que regulamentou a terceirização, não retirou direitos dos trabalhadores e lembrou que a prática é uma realidade no mundo todo. Ele acrescentou que a contratação indireta pode, sim, trazer benefícios, mas que a legislação tem de ser cumprida.
“A Lei da Terceirização dispôs de forma expressa a responsabilidade da empresa contratante quanto à segurança e à saúde dos trabalhadores terceirizados. Obviamente, não estou aqui a defender o mau empresário. Ao mau empresário, os rigores da lei”, disse. “Agora, não é justo atacarmos um instituto que existe no mundo inteiro porque exceções existem de quem não cumpre a regra. Vocês me desculpem, isso não é um papel adequado”, completou.
Legislação
O deputado Bohn Gass (PT-RS), que propôs a realização da audiência, destacou a importância de se discutir o tema para que a legislação vigente possa ser aprimorada e garantir os direitos dos trabalhadores.
“O que nós temos hoje é a precarização e ainda com a ausência do Estado, porque diminuiu drasticamente o número de fiscais e auditores”, disse. Segundo o deputado, é preciso rever, por exemplo, a permissão para a terceirização de atividades-fim. “Isso foi aprovado, mas não trouxe o que foi prometido pelos defensores da medida: gerar emprego, dar estabilidade, atrair investidores externos. Nada disso se confirmou.”
Bohn Gass é relator de proposta (PL 4132/12) sobre o tema em análise na comissão e afirmou que vai elaborar um substitutivo no intuito de regulamentar de forma mais eficiente a terceirização no País.