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Projeto altera Estatuto do Desarmamento e impõe novas restrições
O Projeto de Lei (PL) 3.713/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que trata de registro, posse e comercialização de armas de...
05/04/2023 18h40
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Senado