O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.
“A medida contribuirá para o financiamento de um empreendedorismo nacional exitoso na função de produzir riqueza e empregos”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio Neves (PP-SP), na justificativa que acompanha o texto.
Outra iniciativa
A Câmara analisa também outra proposta que pretende ampliar o financiamento de pequenas empresas: o Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), que exige que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine pelo menos 50% de todos os financiamentos às micro e pequenas empresas.
“Nos últimos anos, o BNDES passou a oferecer mais linhas de crédito para micro e pequenas empresas, mas essa ampliação não se tornou ainda uma política pública sólida”, afirmou Lebrão.
Tramitação
As propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes da Câmara.
No caso do PLP 20/23, o texto também terá que ser votado no Plenário da Câmara.