A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/21, que institui o marco regulatório da implantação das cidades inteligentes. As regras se aplicam a cidades que aproveitam tecnologias de última geração na gestão dos serviços e da infraestrutura, como saneamento, saúde e transporte, em benefício da sociedade.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), defendeu o substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas fez alterações para adequar o texto às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com isso, foi excluída da versão original do projeto a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes (FNDCI), que seria financiado, entre outros, por recursos da União.
Outros pontos do texto, como as regras da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), foram mantidos. Entre os princípios dessa política estão o desenvolvimento de serviços e soluções baseadas na economia do conhecimento e nas tecnologias da informação e comunicação (TIC), o incentivo à digitalização e compartilhamento de serviços e processos, a integração de políticas públicas e serviços, a privacidade dos cidadãos e segurança dos dados, e a educação e capacitação continuada da sociedade.
"O fomento ao desenvolvimento de cidades inteligentes é um requisito indispensável para qualquer país que pretenda participar do concerto entre as nações dentro do um contexto sofisticado do ponto de vista tecnológico", defendeu Júlio Cesar.
Tema em estudo
O Projeto de Lei 976/21 foi apresentado pelo deputado José Priante (MDB-PA) e outros 11 parlamentares que integraram, em 2020, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes).
A proposta é resultado dos debates travados no colegiado, que originou ainda o estudo "Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).