A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1159/18, que ratifica acordo firmado em 2012 pelo Brasil com o Equador sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados. O texto segue agora para análise do Senado.
Pelo acordo, os dois países se comprometem a colaborar, trocar informações e utilizar ferramentas legais, nas esferas administrativa, cível e criminal, para proibir e impedir o ingresso em seus territórios de bens culturais, patrimoniais e outros específicos que careçam de autorização expressa para exportação.
O acordo chegou à Câmara por meio de mensagem presidencial. Aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o texto passou a tramitar como PDL 1159/18.
A Constituição determina que os tratados assinados pelo governo brasileiro com outras nações devem ter o aval do Congresso Nacional.
Mais informações a seguir