A Câmara dos Deputados vai instalar nesta terça-feira (14) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21, do Senado, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta impõe, a quem recorre ao STJ, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
Presunção de relevância
Pelo texto, haverá presunção de relevância nas ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Também haverá nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.
A comissão
A comissão especial terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no fim do mês passado.
Após a instalação do colegiado, marcada para as 14h30, no plenário 8, serão eleitos os dirigentes do grupo.