A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4074/21, que prevê a reserva de áreas para adoção de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais federais ou financiados pela União.
O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), recomendou a aprovação. “O cultivo de produtos agrícolas e a criação de pequenos animais, destinados ao consumo próprio ou à venda dos excedentes no mercado, têm se tornado cada vez mais frequente no interior ou nas cercanias de cidades ao redor do mundo”, disse.
Conforme a proposta aprovada, os projetos de agricultura previstos em conjuntos habitacionais deverão submeter-se ao plano diretor municipal. Esses estudos levarão em conta as áreas disponíveis e os sistemas produtivos viáveis, avaliando, no mínimo, as possibilidades de horticultura ou plantas ornamentais.
O ente federativo beneficiário do programa habitacional federal e titular da área destinada à implementação de agricultura urbana ou periurbana deverá firmar compromisso de apoio e de regulamentação para uso e manutenção. A eventual inviabilidade técnica de reserva de uma área deverá ser justificada em relatório.
Profissionais habilitados
O parecer aprovado pela Comissão de Agricultura incluiu emenda do relator para determinar que, além do engenheiro agrônomo ou florestal, o técnico agrícola que atue em atividades de extensão rural também possa atestar a inviabilidade técnica de reserva de área para projetos de agricultura em conjunto habitacional.
“A agricultura urbana e periurbana, realizada por meio de hortas comunitárias, por exemplo, tem se mostrado um instrumento importantíssimo para o aprimoramento das cidades e da qualidade de vida das pessoas”, afirmaram os autores da proposta, o deputado Célio Moura (PT-TO) e outros 24 parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.