A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 998/20, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que cria seis cargos de procurador regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O MPT afirma que a criação dos cargos é necessária para reduzir a desproporcionalidade que existe entre as procuradorias do Trabalho e a Justiça trabalhista. Hoje, o número de juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é quatro vezes superior ao de procuradores regionais. Isso obriga o MPT a deslocar para os tribunais membros que atuam na primeira instância, criando déficit nas varas trabalhistas.
Ainda segundo o MPT, o reforço no quadro de procuradores regionais é uma cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle do Ministério Público, e não implica aumento de despesa. O impacto orçamentário anual dos seis cargos será de R$ 3,4 milhões em 2021 e 2022, recursos que estão garantidos no orçamento do MPT.
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), foi pela adequação financeira e orçamentária da medida. “O projeto contempla a criação de cargos na estrutura do Ministério Público do Trabalho, cuja despesa já está prevista e estimada pelo autor do projeto, conforme Nota Técnica 1/20, da Diretoria de Orçamento e Finanças do MPT”, afirmou.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.