A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 62/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, que impede a cobrança do ICMS sobre os valores do adicional de bandeira tarifária acrescentado às faturas de energia elétrica. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Criadas pela Aneel para identificar com mais clareza o custo de uso de termelétricas para gerar energia quando há escassez hídrica, as bandeiras podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Para os autores, é injusto o consumidor ter de pagar, além do aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle ou culpa, tributos incidentes sobre esta parcela adicional.
Debate
Durante o debate sobre o pedido de urgência, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questionou a proposta por apenas acabar com a cobrança do ICMS sobre o adicional de bandeira na tarifa, sem atingir impostos federais. "Se é para reduzir preço, por que não vamos corrigir a isenção do PIS/Cofins? Somente tiram dos estados e deixam a cobrança da União?", indagou.
Deputados da oposição questionaram os efeitos da privatização da Eletrobras na alta dos preços de energia. "O governo não toma as medidas necessárias para produzir energia", afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acredita que a proposta levará a uma redução pequena na tarifa de energia.
Já o deputado Danilo Forte (União-CE) lembrou que o projeto faz parte de um pacote para conter a alta de preços de combustível e energia. "Esses custos têm um impacto na inflação", comentou. "O combate à bitributação e excesso da carga tributária no Brasil caiu na acomodação dos governos estaduais."
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) espera que a proposta ajude as famílias brasileiras.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que a bandeira tarifária tem característica de tributo. "É cobrar imposto sobre imposto", afirmou. Ele defendeu a reforma tributária e a venda de refinarias como formas de combater a alta dos preços dos combustíveis.
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