A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), recomendou a aprovação. A proposta segue agora para análise do Plenário.
Atualmente, a concessão de benefício tributário deve ser por consenso. Segundo a proposta, bastará uma decisão por maioria simples dos representantes dos estados.
Hugo Leal espera que a proposta ajude a atualizar os preços para isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Hoje, o valor limite para o benefício é R$ 70 mil, por isso os compradores devem pagar o imposto sobre o valor excedente. "Esse valor tornou-se indubitavelmente defasado, dificultando o atingimento de propósito já acordado pelos próprios estados", observa o autor da proposta.