O Projeto de Lei 1224/19 prevê ações que assegurem a crianças e adolescentes com deficiência o acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.
A proposta, já aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para o cumprimento da futura norma, as escolas públicas e privadas se articularão com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
“O Brasil tem o dever de adotar medidas para que todas as crianças, inclusive aquelas com deficiência, ingressem e permaneçam nas escolas”, disse a autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela citou estudo de 2014, segundo o qual 140 mil crianças e jovens estavam fora da escola devido à deficiência.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.