A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (17) proposta que trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.
Conforme o Projeto de Lei 2694/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros privados serviços como de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, entre outros.
O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJ antes de seguir para Plenário.
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De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), que pediu a realização do debate, o projeto a segurança dos estabelecimentos penais, o que caracteriza uma tendência à “privatização” dos presídios. "Esse sistema, de uso comum nos Estados Unidos e Europa, foi implantado recentemente no Brasil, havendo controvérsia sobre as eventuais vantagens de sua aplicabilidade", disse.
"Nas unidades federativas em que o sistema penitenciário é razoavelmente organizado, e em que a qualidade dos estabelecimentos penais é ligeiramente superior à média nacional, os agentes penitenciários são servidores públicos concursados, organizados em carreira, geralmente pertencentes ao corpo policial, que integra as carreiras típicas de Estado", afirma.
Na avaliação das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), que também solicitaram o debate, o principal objetivo é "a privatização do sistema penitenciário brasileiro, o que, além da constitucionalidade extremamente duvidosa, pode causar uma série de outros problemas, como a criação de oligopólios que se alimentam do encarceramento em massa".
Foram convidados, entre outros:
- o secretário de Estado de Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima, André Fernandes Ferreira;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista, Gilson Pimentel Barreto;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan Albuquerque; e
- o coordenador-chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.
Confira a lista completa de convidados
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 1. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.