A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2939/21, que garante acesso à internet aos estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público, desde que suas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A proposta do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) altera a Lei da Conectividade, que assegura o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de garantir o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Para Gaguim, no entanto, essa lei tem alcance restrito uma vez que deixa de estender o benefício aos estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público.
Ao defender a proposta, o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS) argumentou que o texto “segue a lógica de inclusão das instituições de ensino sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência conveniadas com o poder público utilizada em outras políticas de financiamento da educação”.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.