O Projeto de Lei 835/22 estende por cinco anos, até 2027, o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.479/17, que criou esse programa, válido inicialmente até 2022.
O objetivo do Pro-Santas Casas é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.
“Sabe-se que 70% de todos os procedimentos de alta complexidade gratuitos ao
beneficiário do SUS são realizados nessas instituições, e a eventual falência delas implicaria o completo colapso do sistema de saúde no País”, afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.