Em sessão marcada para as 13h55 desta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados começa a analisar propostas de mudança no texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino. O texto-base foi aprovado ontem à noite.
Essas mudanças podem ser feitas por meio de destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, deputado Sidney Leite, que incluiu trecho para especificar que o programa é direcionado a alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ainda que matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Outra mudança feita pelo relator trata de assunto novo, a renovação de outorgas de radiodifusão.
Segundo artigos acrescentados, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.
Serviços aéreos
Na pauta consta ainda a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos e privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.
De acordo com o parecer preliminar do deputado General Peternelli, o pagamento dessas tarifas com atraso de até 15 dias sofrerá apenas correção monetária e a regra da MP original, de correção mais 1% de juros ao mês, valerá para os atrasos acima de 30 dias.
Violência contra a mulher
Entre os projetos pautados destaca-se o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis para o projeto do deputado Bosco Costa, poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal.
O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar.
Censo escolar
Já o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura, os dados disponibilizados na?o possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relac?a?o a sua instituic?a?o de ensino por não ser possível segmentá-los por escola.