O Projeto de Lei 311/22 determina que o Código Florestal deverá ser aplicado ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados procura tornar explícita a obrigatoriedade.
“O Código Florestal não é somente lei geral, mas o verdadeiro marco legal no tema de desenvolvimento sustentável do meio ambiente”, disse o autor da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC). “Não há em seu texto qualquer ressalva de aplicação ou exceção de biomas”, continuou o parlamentar.
Darci de Matos lembrou que o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Judiciário tem deferido liminares em favor da prevalência da Lei da Mata Atlântica em áreas de preservação ambiental situadas no bioma Mata Atlântica em detrimento das regras do Código Florestal”, comentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.