O Projeto de Lei 617/22 torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) por profissionais de saúde e o uso de máscaras de proteção respiratória por servidores administrativos e pacientes dentro de estabelecimentos de saúde, como hospitais e unidades básicas e de pronto atendimento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Nos atendimentos de urgência e emergência, o fornecimento das máscaras será, pelo texto da proposta, responsabilidade das respectivas unidades saúde. A fiscalização da medida deverá ser feita pelos órgãos de vigilância sanitária de cada unidade federada.
Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar informações sobre o uso de EPIs e de máscaras em suas instalações.
“A finalidade do projeto é garantir a continuidade no uso dos equipamentos de proteção para evitar a disseminação de doenças em unidades hospitalares ou similares”, diz o autor, deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.