O Projeto de Lei 466/22 permite que os municípios estabeleçam mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações (como antenas e estações) em localidades consideradas prioritárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR) e altera a Lei Geral das Antenas. Goulart afirma que o objetivo é evitar que as operadoras de telefonia celular instalem antenas e estações apenas nas regiões mais ricas dos municípios.
“Para combater essa lógica, é necessário algum regramento que forneça diretivas para mitigação das desigualdades dentro dos municípios e dentro dos grandes distritos urbanos”, disse.
Conforme o texto, os tipos de incentivo e os locais prioritários serão definidos pelos municípios. O projeto também estabelece que o licenciamento deve ser pautado pelo menor custo para as localidades prioritárias.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.