O Projeto de Lei 281/22 altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para garantir às famílias residentes em áreas de risco que tenham perdido sua residência por desastre natural a prioridade na aquisição e na reconstrução das casas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei já garante a essas famílias a prioridade no atendimento. O autor da matéria, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), no entanto, acredita que somente o atendimento não resolve o problema dos que mais precisam.
“O poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram suas residências destruídas por algum fortuito natural, com a possibilidade de aquisição e reconstrução de suas residências”, defende o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões: a de Desenvolvimento Urbano; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.