O Projeto de Lei 4073/21, do deputado Guiga Peixoto (União-SP), reconhece como falta grave a prática de crime doloso por um preso durante o cumprimento da pena, ainda que não tenha sido condenado com o trânsito em julgado. A falta grave tem como consequência a aplicação de sanções disciplinares, com a perda de benefícios e a regressão do regime de cumprimento da pena.
A proposta tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem repercussão geral. Guiga Peixoto lembra que havia controvérsia sobre o momento em que o crime doloso poderia ser reconhecido como falta grave. "Isso vinha ocasionando insegurança jurídica diante da existência de decisões judiciais divergentes acerca do tema", comentou.
Para Guiga Peixoto, a mudança na Lei de Execução Penal aperfeiçoa a legislação ao reconhecer que a falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.