A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/21 determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos pela União com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte aéreo, aquaviário e terrestre sejam reinvestidos no próprio setor. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o dinheiro obtido com as outorgas deverá ser destinado ao desenvolvimento e ao fomento dos serviços e da infraestrutura de transportes, no prazo de até cinco anos após o efetivo recebimento desses valores pela União.
“É importante que esses recursos possam ser canalizados para obras em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente em relação àquelas que já tiveram investimentos no passado e agora então pagam outorgas à União”, afirmou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), primeiro signatário da PEC.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.