O Projeto de Lei 4500/21 estabelece que os consumidores residenciais urbanos enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) deverão receber subsídios para a instalação de equipamentos de conexão à rede de distribuição. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Os equipamentos incluem postes, ramal de entrada, caixa de medição, disjuntor de entrada e aterramento, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto é do deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) e altera a Lei do Setor Elétrico.
Hoje apenas os domicílios rurais não contemplados pelo Programa Luz para Todos têm acesso a subsídios para os equipamentos de conexão à rede. Os recursos vêm da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia políticas no setor elétrico.
Para Dziedricki, as metas de universalização do uso da energia elétrica não podem negligenciar “os interesses dos consumidores residenciais de baixa renda que não possuem recursos para regularizar suas instalações de acesso”.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).