O Projeto de Lei 66/22 torna obrigatória a fixação, em escolas públicas e privadas, de cartazes com o contato do conselho tutelar da localidade. A proposta, do deputado José Nelto (Pode-GO), está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme lembra José Nelto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já confere aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes e de maus-tratos envolvendo alunos, por exemplo. Com a proposta, ele pretende facilitar essa parceria.
“É muito importante que a direção da escola, os professores e até os alunos tenham à disposição o contato do conselho tutelar local, vez que é este o órgão que tem a missão de zelar pelos direitos da criança e do adolescente”, afirma o parlamentar.
Ainda segundo a proposta, os cartazes deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso. Caberá ao Poder Executivo municipal ou estadual definir parâmetros como tamanho mínimo do cartaz e tipo de letra a ser utilizado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.