O Projeto de Lei 3046/21 permite que as pessoas possam nomear representantes para as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, mediante procuração pública com poderes especiais para negociar e fazer conciliação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e altera a Lei dos Juizados Especiais, que hoje não prevê a possibilidade de pessoas naturais serem representadas nas causas cíveis. Pela lei, elas têm que comparecer pessoalmente.
“Diante desta vedação, as pessoas naturais que possuem capacidade civil, mas não têm possibilidade de ficar à disposição do juízo para comparecimento às audiências designadas, seja por questões profissionais ou outras situações excepcionais, têm prejudicado o seu direito de postulação”, disse Pereira Júnior.
O projeto permite ainda que os advogados das partes possam fazer conciliação em seu nome, desde que possuam procuração e que tenham poderes expressos para isso.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).