O Sistema de Controle de Programa de Integridade (SCPI), disponível no Portal de Serviços da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), é o mais novo canal de serviços e informações para fornecedores do Estado. Disponibilizado em janeiro, o SPCI operacionaliza a obrigação de Programa de Integridade instituída às empresas que firmarem contratos com o Estado nas condições previstas no art. 37 da Lei nº 15.228/2018 e nos respectivos regulamentos (Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, e Instrução Normativa Cage 6, de 23 de dezembro de 2021).
O SCPI faz parte do Programa Gaúcho de Governança e Integridade, lançado pelo governo do Estado no início de dezembro de 2021. O programa, publicado em 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, engloba um conjunto de medidas institucionais que buscam prevenir, detectar e punir práticas de corrupção e fraude, irregularidades e desvios de ética e de conduta na administração pública estadual.
A equipe da Divisão de Estudos e Orientação da Cage, com o auxílio da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), foi responsável pelo desenvolvimento do novo ambiente virtual e irá gerir o SPCI. Por meio desse sistema, as empresas comprovarão ter um programa de integridade e o sujeitarão à avaliação da Cage para obter o certificado de cumprimento à exigência legal.
“O SCPI traz consigo muitas vantagens às empresas e ao Estado, conferindo objetividade e transparência nas avaliações dos programas de integridade”, esclareceu o auditor do Estado Felipe Reis.
As medidas propostas pelo Programa Gaúcho de Governança e Integridade buscam fortalecer os princípios essenciais do serviço público: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, prestação de contas, transparência, inovação e entrega de resultados.
A disponibilização do SCPI foi acompanhada de atualizações do conteúdo da seção “Integridade e Lei Anticorrupção” do site da Cage. Na página, podem ser encontradas muitas informações em linguagem acessível e documentos como a planilha com todos os quesitos e cálculo da pontuação a ser usada para a avaliação dos programas de integridade.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom