O Projeto de Lei 2812/21 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o objetivo é assegurar aos pacientes o acesso aos serviços de saúde de forma integral, para o atendimento ao conjunto de todas as suas necessidades relacionadas com a prevenção, a proteção e a recuperação da saúde.
O texto determina que as pessoas com a Síndrome da Fadiga Crônica terão direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com isenção do período de carência.
A política nacional proposta deverá ser estabelecida pelo Ministério da Saúde e garantir aos pacientes, entre outros, o acesso a terapias experimentais e equipamentos como cadeira de rodas, cadeira de rodas motorizada, ou qualquer outro acessório necessário ao bem-estar e qualidade de vida do paciente, incluindo terapias com infusão de colágeno.
O projeto também determina a realização de campanhas de esclarecimento público, capacitação de recursos humanos, incentivo à pesquisa científica e parcerias com entidades privadas, entre outros.
Erika Kokay destaca que a criação de uma política pública específica para as pessoas com esse diagnóstico vai permitir a melhoria do processo de diagnose, da definição de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas que contemplem a doença em seus variados graus de manifestação.
A deputada ressalta ainda o papel das parcerias e da realização de ações de esclarecimento. “Essa ação voltada ao esclarecimento da população também se revela útil no combate à discriminação e à promoção de inclusão social dos pacientes.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.