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Entra em vigor lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União
Tomaz Silva/Agência Brasil O Rio de Janeiro é um dos estados que podem ser beneficiados com a nova lei Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Le...
05/01/2022 14h51
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original.

O texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

A partir de agora os estados também poderão deduzir do tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo:
- transferências fundo a fundo;
- a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
- o salário-educação; e
- as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

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Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).