O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que mantém o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e permite jornadas diárias de até 8h24 durante a transição. O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até segunda-feira (16).
Além do relator, votaram para referendar a liminar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O placar foi registrado na sexta-feira (13).
A decisão de Dino, de quinta-feira (12), negou o pedido de adiamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, em etapas. A primeira, a partir de 16 de dezembro, fixa o limite em 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Pela liminar, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24. Os 24 minutos a mais por dia não contam como hora extra. A regra vale para a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também flexibilizou as folgas. Quando não for possível dar os dois descansos na mesma semana, a segunda folga pode ser compensada no mesmo mês. Acordos e convenções coletivas podem mudar esses limites, desde que preservem o direito a dois repousos semanais remunerados.
CNI e CNC argumentaram que os 60 dias previstos na emenda eram insuficientes para adaptar jornadas e fechar convenções coletivas. Representantes da indústria citaram a necessidade de treinar novos funcionários para manter as linhas de produção.
Em audiência de conciliação no STF, entidades patronais disseram temer não ter tempo de negociar acordos para a jornada intermediária e precisar adotar diretamente as 40 horas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou na audiência que é "plenamente possível negociar" e que não há necessidade de intervenção do Judiciário.
A decisão cita como exemplos de atividades que podem precisar de variação nas folgas a agricultura, por causa dos ciclos de plantio e colheita, o turismo e a hotelaria, além do comércio e dos serviços com picos sazonais de demanda.
São setores centrais da economia de Bento Gonçalves e da Serra, onde a colheita da uva, o enoturismo e o comércio de fim de ano concentram demanda de mão de obra entre dezembro e março.
A indústria da região, que trabalha com turnos e linhas de produção, também terá de adaptar as escalas a partir de 16 de dezembro, por acordo coletivo ou pela regra de transição definida pelo STF.
Dino afirmou que regras para jornadas especiais, como a do telemarketing, de seis horas, e a dos jornalistas, de cinco horas, dependem de lei. Ele também pediu ao Congresso tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, como padarias, mercados e restaurantes de bairro.
O julgamento do referendo da liminar no plenário virtual termina na segunda-feira (16).