O Ministério Público encaminhou o pedido de arquivamento do inquérito que investigava possíveis irregularidades na obra da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. A decisão é da promotora Carmem Lucia Garcia, após concluir que não houve sobrepreço no andamento da construção, que teve um custo total superior a R$ 27 milhões.

Em documento assinado na tarde desta quinta-feira, 12, a promotora de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, por “inexistirem elementos mínimos” que justificassem ação civil pública ou novas diligências sobre o caso. A promoção de arquivamento não encerra sozinha o caso. O documento determina que a Câmara seja cientificada e que os autos sejam remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, a quem cabe homologar — ou não — o arquivamento.

Para o presidente da Câmara, vereador Anderson Zanella (PL), a fiscalização foi bem-vinda e serviu para mostrar o trabalho sérioe e bem feito realizado pela equipe administrativa do Legislativo.  "Eu tinha certeza de que tudo o que essa equipe fez estava dentro da lei. Não tínhamos nada a esconder. É preciso parabenizar o Ministério Público que fez um grande trabalho. Agora vamos entregar um equipamento público que vai ser utilizado pela nossa comunidade nos próximos 100 anos, no mínimo", destacou o presidente.

O inquérito teve origem em denúncia anônima apresentada em 13 de novembro de 2023, que levantou suspeitas sobre os valores da construção.

A investigação correu em duas etapas. A primeira analisou a licitação da obra, a Concorrência nº 01/2022, e foi arquivada sem identificação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público — arquivamento homologado por unanimidade pelo Conselho Superior em 10 de novembro de 2025. Em 11 de maio de 2026, o Ministério Público instaurou o inquérito civil para examinar as demais etapas da construção e a aquisição de mobiliário.

As cinco licitações analisadas

O Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público analisou cinco procedimentos licitatórios, no Parecer Técnico UAA nº 1813/2026:

Somadas, as cinco licitações tinham orçamento-base de R$ 7.542.639,86 e foram contratadas por R$ 6.007.017,30 — R$ 1.535.622,56, ou 20,36%, abaixo da estimativa.

Apenas mobiliário e cadeiras somam R$ 1.620.133,00.

A maior diferença entre estimativa e contratação ocorreu no Pregão 07/2025: a Câmara estimou R$ 1.159.743,16 e contratou por R$ 410.733,00, com sete empresas concorrendo — uma diferença de 64,58%. O NB Notícias questionou a Câmara sobre como foi elaborado esse orçamento-base.

Segundo o documento, o parecer técnico não se limitou a comparar valores estimados e propostas vencedoras. Foram examinados editais, planilhas orçamentárias, termos de referência, memoriais, projetos e contratos administrativos, além das informações do portal Licitacon Cidadão, do Tribunal de Contas do Estado.

Nas aquisições de mobiliário, o Gabinete fez pesquisa comparativa em atas de registro de preços vigentes e constatou “a vantajosidade das contratações realizadas”. Na obra do entorno, a planilha orçamentária foi comparada com os referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) de setembro de 2025.

A conclusão foi de que as contratações “não demonstraram a existência de sobrepreço ou superfaturamento”.

Sem reflexos criminais

O documento registra ainda que não foram identificados elementos indicativos de ilícitos civis ou criminais que justificassem medidas judiciais ou o envio de peças à esfera penal. O arquivamento foi fundamentado no artigo 9º da Lei nº 7.347/1985, que trata da ação civil pública, combinado com o artigo 22 do Provimento nº 71/2017 da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.