O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis para a aprovação. A matéria, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi validada na forma do substitutivo apresentado pelo relator e líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a análise dos quatro destaques apresentados ao texto ocorrerá na próxima terça-feira (17).

Pelas estimativas do governo, o pacote deve gerar um impacto fiscal positivo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões — enquanto os cálculos do relator apontam economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O projeto autoriza o Poder Executivo a mirar o cumprimento do centro da meta de resultado primário durante a execução orçamentária, em vez do piso, permitindo reduzir o crescimento real da despesa primária de 2,5% (limite previsto no arcabouço fiscal) para 2% nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção de gastos.

A redução dos limites individualizados de despesas primárias não terá caráter permanente, não produzindo efeitos sobre a base de cálculo dos anos subsequentes. A cada exercício financeiro, caberá ao governo avaliar a necessidade de retenção, considerando o funcionamento da máquina administrativa e a prestação de serviços à sociedade.

O texto estabelece ainda que o excedente de resultado primário em relação ao limite inferior da meta poderá ser destinado, no ano seguinte, à abertura de crédito adicional para a realização de investimentos. Além disso, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclua um demonstrativo com a redução de gastos com supersalários, direcionando esses valores para investimentos, para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.